Uma emenda à MP 1.394/2026 propõe um programa de regularização para criptomoedas ligadas ao setor de apostas. Apresentado pelo deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), o texto permite declarar voluntariamente, até o fim de 2024, recursos mantidos no Brasil ou no exterior sem o devido registro fiscal.
A proposta também alcança ativos em carteiras de autocustódia — aquelas controladas diretamente pelo proprietário, sem uma corretora como intermediária — de pessoas físicas ou jurídicas. O declarante teria de informar o saldo e seu equivalente em reais, mas não precisaria entregar aos fiscais os endereços da carteira nem as chaves públicas e privadas usadas para movimentá-la.
A adesão exigiria o pagamento de 15% de imposto de renda sobre o ganho de capital, além de uma multa calculada sobre o patrimônio declarado. O valor poderia ser parcelado em até 24 parcelas corrigidas pela Selic; no pagamento à vista, a proposta prevê desconto de 50% na multa. A quitação integral encerraria a possibilidade de punições por crimes fiscais e lavagem de dinheiro, segundo o texto.
Para quem opera cripto no Brasil, a medida ainda é uma proposta em análise no Congresso — não uma autorização vigente para movimentar recursos ligados a bets.
A justificativa cita uma estimativa de arrecadação superior a R$ 5 bilhões, atribuída ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A emenda tramita em paralelo à MP, que prevê o fim das autorizações existentes para exploração e publicidade de apostas no país em até 30 dias; a votação deverá ocorrer durante as deliberações da comissão mista.
