A Guarujá Previdência, regime próprio de previdência dos servidores municipais, proibiu aplicações diretas ou indiretas em criptomoedas e em fundos expostos a ativos virtuais. O Ato Normativo nº 03/2026 entrou em vigor na quinta-feira (22), data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Segundo o Livecoins, a medida foi aprovada pelo Comitê de Investimentos em julho e segue as restrições da Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional, publicada em dezembro de 2025. O documento foi assinado pelo diretor-presidente Edler Antonio da Silva.
A norma também veta a compra de créditos de descarbonização sem registro em sistema autorizado pelo Banco Central ou pela CVM. A autarquia não poderá prestar fiança, aval, aceite ou outro tipo de coobrigação financeira.
Para gerir recursos da previdência municipal, instituições precisam de credenciamento válido por dois anos. Apenas bancos autorizados pelo Banco Central e enquadrados nos segmentos prudenciais S1 ou S2 podem participar da seleção.
O regulamento ainda impede o credenciamento de gestoras com menos de R$ 100 milhões sob gestão. Os fundos selecionados também precisam ter patrimônio líquido superior a R$ 100 milhões.
