A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o PL 5.115/2026, que endurece as regras para anúncios pagos de produtos de alto risco financeiro, incluindo criptoativos e ofertas de investimento.
Pela proposta, campanhas sobre criptomoedas em redes sociais e na internet só poderiam ir ao ar com a assinatura de um profissional habilitado. Esse responsável teria de emitir o Termo de Responsabilidade em Comunicação Comercial (TRCC), documento eletrônico que vincula o operador da campanha aos danos patrimoniais causados ao consumidor.
A regra cria responsabilidade solidária entre anunciante e técnico em comunicação. Na prática, o prestador do serviço teria de checar a veracidade das promessas financeiras antes da veiculação. O texto, porém, isenta o operador quando houver dados falsos impossíveis de prever antes do início da campanha.
As plataformas também entram no pacote. Elas ficariam proibidas de exibir anúncios do setor sem o termo assinado, além de arquivar os registros das peças aprovadas e criar canais de denúncia com prioridade para golpes com criptomoedas e ofertas enganosas.
As multas previstas variam de R$ 10 mil a R$ 10 milhões por infração. Em caso de reincidência em até três anos, o valor pode dobrar.
Para quem anuncia ou opera campanhas no Brasil, a proposta aumenta o risco jurídico e pode apertar a fiscalização sobre publicidade de criptoativos e promessas de rendimento.
O projeto dispensa diploma universitário para validar o termo técnico. A exigência poderá ser atendida por profissionais com certificação específica ou com prova de experiência prática em criação.
