O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um Projeto de Lei que cria regras gerais para fintechs e serviços financeiros digitais no Brasil. O texto cita de forma explícita a tokenização e pode influenciar o mercado de empresas que transformam ativos, direitos ou fluxos econômicos em tokens.

O que aconteceu: a proposta diz que tokenizar um ativo não muda a natureza econômica da operação. Na prática, isso significa que as exigências regulatórias continuam valendo de acordo com o tipo de atividade exercida, mesmo quando ela passa a usar tecnologia de tokenização.

Por que importa: o artigo 2º do projeto traz princípios que podem orientar a regulação do setor. Entre eles estão a regulação por atividade e por risco, a ideia de “mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação”, além da proporcionalidade regulatória e da neutralidade tecnológica.

Para quem atua no Brasil, o recado é direto: usar tokenização não elimina obrigações regulatórias já existentes.