A Autoridade do Mercado Financeiro da Áustria (FMA) aplicou uma multa de 70 mil euros (R$ 421 mil) à corretora de criptomoedas Bitpanda GmbH. A decisão é a primeira multa da União Europeia baseada na regulação MiCA após o encerramento do período de transição, em 1º de julho.
O que aconteceu:
- A FMA concluiu que a Bitpanda violou os parágrafos 1 e 5 do artigo 8 da MiCA, que exigem a notificação do regulador com 20 dias de antecedência antes da publicação de um white paper (documento que explica um criptoativo e seu projeto).
- A corretora também divulgou uma comunicação de marketing sem publicar antes o white paper exigido, em desacordo com o artigo 7, parágrafo 2.
- A decisão foi tomada em um processo acelerado previsto na Lei da Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro austríaca e é definitiva.
Por que importa: a MiCA, sigla em inglês para Regulamento dos Mercados de Criptoativos, busca uniformizar as regras do setor na União Europeia, proteger investidores e preservar a integridade dos mercados. O país que concede a licença à empresa também fica responsável pela fiscalização.
Cerca de 323 plataformas de criptomoedas, entre corretoras e empresas de custódia (que guardam ativos digitais para clientes), já receberam uma licença MiCA para operar no bloco. A Alemanha lidera a lista, com 70 licenças emitidas.
Para brasileiros, o caso mostra como regras de divulgação e publicidade podem gerar punições concretas para empresas de criptoativos. No Brasil, a fiscalização do setor envolve instituições como o BCB e a CVM, conforme a atividade desempenhada pela empresa.
A aplicação da multa indica uma pressão maior sobre as plataformas que atuam na União Europeia. O cumprimento das exigências pode elevar custos operacionais, com gastos em equipes de conformidade e possíveis penalidades financeiras.
