O Banco Central publicou a Resolução nº 602/2026, aprovada na sexta-feira (23), que limita o envio de propagandas e ofertas ativas individuais de criptomoedas, crédito, câmbio, consórcios e cartões pós-pagos.
Segundo o Livecoins, corretoras de criptomoedas, bancos e instituições de pagamento deverão disponibilizar um painel para que pessoas físicas e empresários individuais escolham quais produtos e serviços podem ser anunciados. Se o cliente não fizer nenhuma seleção, a instituição poderá enviar ofertas de todo o portfólio.
A regra considera oferta ativa toda comunicação comercial iniciada pela empresa ou por parceiros contratados, sem pedido prévio do titular. A medida alcança sites, aplicativos, caixas eletrônicos, e-mails, mensagens instantâneas, notificações push, SMS e assistentes virtuais, incluindo parceiros de Banking as a Service, o BaaS.
O cliente poderá revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e as empresas terão de enviar alertas semestrais sobre esse direito. A restrição não impede que o usuário procure e contrate produtos por conta própria nos canais digitais.
Para clientes com maior vulnerabilidade financeira ou dívidas em atraso por 90 dias ou mais, ofertas de crédito exigirão autorização prévia, individual e renovada anualmente. Nesses casos, as propostas só poderão envolver renegociação ou portabilidade de dívidas em condições mais vantajosas, sem liberação de dinheiro novo.
De acordo com o Livecoins, as instituições terão de guardar registros de consentimento e documentos das campanhas por pelo menos cinco anos, além de indicar um diretor responsável perante o Banco Central. O prazo de adaptação é de 120 dias, e os direitos de bloqueio e as travas operacionais passam a valer em 31 de março de 2027.
