O STF determinou o desbloqueio dos bens de Antonio Clésio Ferreira, condenado por atos antidemocráticos ligados ao 8 de janeiro de 2023. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, acolhida na segunda-feira (14), libera também saldos mantidos em criptoativos.
Ferreira havia sido condenado por crimes contra o Estado democrático e por associação criminosa. Uma das penas envolvia multa de 20 dias com base no salário mínimo vigente; a outra previa um ano de reclusão, depois convertida em prestação de serviços à comunidade.
Segundo a decisão, ele cumpriu serviços em entidades públicas indicadas pela Justiça da comarca de Ouro Preto, em Minas Gerais, e participou de um curso presencial de 12 horas sobre democracia, Estado de direito e prejuízos causados por golpes de Estado. A Procuradoria recomendou o encerramento da pena por associação criminosa, e Moraes declarou a extinção da punibilidade desse ponto em 13 de julho.
A defesa apresentou em agosto os comprovantes de pagamento da multa. A PGR validou os documentos e concordou com o fim das obrigações restantes, o que levou Moraes a encerrar as restrições impostas ao réu.
Para quem investe no Brasil, o caso mostra que criptoativos podem entrar no alcance de ordens judiciais junto com contas bancárias, previdência e aplicações financeiras.
A ordem também aciona o Banco Central e a CVM para retirada das restrições cadastrais. Além dos valores bloqueados, a decisão prevê a devolução de bens apreendidos, incluindo um computador pessoal no qual a perícia não encontrou material nocivo, e o fim dos bloqueios relacionados a passaportes. O processo foi arquivado definitivamente.
