A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou no sábado (8) um projeto de decreto legislativo para barrar a nova regra do Banco Central do Brasil (BCB) que impõe uma espera de 24 horas em transferências com criptoativos acima de US$ 10 mil (aprox. R$ 58 mil). A exigência vale para envios a carteiras de autocustódia (quando você mesmo guarda suas chaves) e para corretoras sediadas no exterior.
O que aconteceu: o BCB enquadrou a medida como instrumento de prevenção a fraudes. Na prática, a resolução obriga plataformas a reter o dinheiro do cliente antes da conclusão do saque, o que afeta operações ligadas ao mercado de criptomoedas.
Por que importa: Zanatta afirma que a legislação atual não dá base jurídica para esse bloqueio obrigatório e critica o poder dado ao Banco Central para ampliar o prazo de retenção sem aprovação prévia do poder público. Segundo a deputada, punições por descumprimento de regras precisam passar por votação no Congresso Nacional, e não ser criadas apenas por norma administrativa.
A parlamentar também questiona a falta de garantias para o investidor em casos de saque travado. Segundo a justificativa do projeto, a resolução não obriga as empresas a explicarem recusas reiteradas nem prevê um procedimento formal de recurso, o que pode prolongar o bloqueio de recursos.
No Brasil: o texto também aponta que o prazo dado para adaptação das empresas ficaria abaixo do mínimo de seis meses previsto no marco regulatório do setor. Para corretoras e prestadoras de serviço, isso pode aumentar o risco de sanções e frear liberações automáticas, mesmo em transações sem indício de irregularidade.
Para o leitor brasileiro, a disputa mexe com um ponto sensível: até onde o BCB pode ir ao impor travas operacionais em transferências com cripto sem passar antes pelo crivo do Congresso.
O projeto agora deve passar pelas comissões da antes de eventual votação em plenário. A proposta reconhece a necessidade de combater fraudes, mas sustenta que esse objetivo não autoriza ampliar a vigilância sobre as contas da população sem debate legislativo formal.
