A OAB-RR publicou nesta terça-feira (18) a nova tabela de honorários da advocacia para 2026 e fixou um piso mínimo para consultoria em bitcoin e blockchain. O valor definido foi de 34.483 URH, o que equivale a R$ 50.000,35 por atendimento técnico no estado.
O que mudou: a unidade de referência passou a valer R$ 1,45, após o reajuste anual ligado ao salário mínimo nacional. A tabela também inclui parâmetros para serviços em tokenização, direito digital e área financeira.
Por que importa: a resolução usa o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina como base e diz que cobrar abaixo do piso pode abrir processo disciplinar interno. Os contratos precisam ser feitos por escrito, com o objeto e os valores detalhados.
Para você no Brasil, o ponto central é que a OAB-RR passou a tratar esse tipo de serviço como atividade técnica com preço mínimo formal, o que pode influenciar negociações parecidas em outras seccionais.
A tabela também prevê R$ 3.000,05 para pareceres jurídicos ligados ao marco regulatório do Banco Central do Brasil (BCB) e R$ 100.000,70 por ano para consultoria contínua de pequenas empresas inovadoras e instituições de pagamento. No direito digital, a elaboração de contratos de tecnologia e a resposta a incidentes de segurança cibernética ficaram com piso de R$ 4.350,00.
